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Lei de abuso de autoridade: polícias deixam de divulgar nomes e fotos de suspeitos

Por Antonio Carlos em 11/01/2020 às 06:13:53

A Polícia Militar e a Polícia Civil do Brasil mudaram procedimentos após a entrada em vigor da lei de abuso de autoridade. Para evitar enquadramento na lei, as corporações não divulgam mais nomes nem fotos de suspeitos presos durante operações.

Segundo o Governo, também estão proibidas a publicação das iniciais dos presos e até de imagens de costas ou borradas. As exceções são os casos de suspeitos foragidos com mandado de prisão em aberto.

Em vigor desde o dia 3 de janeiro, a lei de abuso de autoridade definiu punições para condutas consideradas excessivas durante investigações e processos judiciais. Sobre a divulgação de nomes e fotos de presos, a lei afirma que:

É proibido antecipar por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações

É proibido constranger o preso exibindo o corpo dele à curiosidade pública

Em casos de descumprimento da norma, o texto prevê que o policial seja responsabilizado e condenado a pena de até quatro anos de prisão.

Lei de abuso de autoridade

A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional em agosto e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em setembro. O texto define cerca de 30 situações que configuram o abuso, além das punições correspondentes.

Oficialmente, a norma entrou em vigor na semana passada mas, desde 2019, juízes a utilizam para fundamentar decisões.

Fonte: G1

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